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| Lei municipal 14.162, de
24.05.2006: Criação da APA-Bororé - Colônia:
Pág. 1 (463 Kb, PDF)
Pág. 2 (512 Kb, PDF);
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O que é uma Área de Proteção
Ambiental (APA)? |
# LEI N°
9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências.
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# DECRETO
Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, e dá outras providências.
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# Lei nº 13.724, de 09.01.2004
Institui o Programa de Educação e Monitoria Ambiental (Lei PEMA).
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# Decreto de regulamentação da lei nº 13.724, de
09.01.2004 Institui o Programa de Educação e Monitoria Ambiental (PEMA), no municipio
de São Paulo.
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Composição do conselho gestor segundo o Programa de educação e Monitoria
Ambiental (PEMA). |
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Decreto 45.892, de 17 de maio de 2005 Dispõe sobre regras de estrutura,
funcionamento e composição do conselho gestor, APA - Capivari-Monos.
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| # DECRETO Nº 47.522, DE 28 DE JULHO DE 2006
Disciplina a categoria de manejo de unidade de
conservação de uso sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN, no âmbito do Município de São Paulo, estabelecendo
incentivos para sua implementação, visando à conservação da diversidade
biológica.
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